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Leis

• No 9.847, de 26.10.1999
• No 11909, de 04.03.2009
• No 11097, de 13.01.2005
• No 11921, de 13.04.2009

Portarias ANP

• No 102, de 11.04.2003
• No 116, de 05.07.2000
• No 202, de 30.12.1999
• No 309, de 27.12.2001
• No 309, de 27.12.2001

Portarias DNC

• No 30, de 06.07.1994
• No 26, de 13.11.1992

Resolução ANP

• No 07, de 07.03.2007
• No 09, de 07.03.2007
• No 15, de 17.07.2006
• No 19, de 10.08.2006
• No 32, de 06.03.2001
• No 36, de 06.12.2005
• No 25, de 02.09.2008
• No 12, de 21.03.2007
• No 49, de 28.12.2007
• No 41, de 24.12.2008
• No 43, de 24.12.2008
• No 33, de 13.11.2008
• No 07, de 19.03.2008
• No 34, de 01.11.2007
• No 02, de 28.01.2009

Resolução ANTT

• No 3145, de 20.05.2009
• No 3056, de 12.03.2009
• No 3070, de 13.03.2009
• No 3196, de 16.07.2009

Resolução CNPE

• No 02, de 13.03.2008
• No 02, de 27.04.2009

Resolução CONAMA

• No 273, de 29.11.2000
• No 319, de 04.12.2002